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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Inscrição de 06 (seis) magistrados, com trabalhos científicos previamente aprovados, para participação no XI Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra - CIDHCoimbra 2026.

TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS · COMPRAS

Valor estimadoR$ 4.852,98
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Dados da publicação

Compra58Controle PNCP16866394000103-1-000056/2026Processo1051005 000058/2026ÓrgãoTRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ do órgão16866394000103Unidade compradoraCOMPRASLocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/07/2026, 11:23

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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Afinidade estimada pelos termos “participacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Belo Horizonte/MG.

Itens publicados (1)

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Quantidade: 1 · Unidade: 1,00 UNIDADE · Unitário: R$ 4.852,98 · Homologado

Fornecedor: INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E PROMOCAO DE DIREITOS HUMANOS - INPPDH · 34421745000146