CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CAPACITAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR (CUIDADOR ESCOLAR) PARA A ESCOLA MUNICIPAL "DR. JOÃO BATISTA DE RESENDE" E CRECHE MUNICIPAL "SÍTIO DO PICA-PAU AMARELO" A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR (CUIDADOR ESPECIALIZADO) JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO ÀS NORMATIVAS VIGENTES QUE REGULAMENTAM A EDUCAÇÃO INCLUSIVA NO BRASIL, GARANTINDO O PLENO ATENDIMENTO AOS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO. A LEI Nº 13.146/2015 ESTABELECE QUE É DEVER DO PODER PÚBLICO ASSEGURAR UM SISTEMA EDUCACIONAL INCLUSIVO EM TODOS OS NÍVEIS E MODALIDADES DE ENSINO, COM A OFERTA DE PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR DEVIDAMENTE CAPACITADOS, BEM COMO A FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM DIRETAMENTE COM ESSE PÚBLICO. NESSE SENTIDO, O DECRETO Nº 12.686/2025, ATUALIZADO PELO DECRETO Nº 12.773/2025, REFORÇA A OBRIGATORIEDADE DA ESTRUTURAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À EDUCAÇÃO INCLUSIVA, DESTACANDO O PAPEL FUNDAMENTAL DO PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR (CUIDADOR ESPECIALIZADO) NO PROCESSO EDUCACIONAL. ASSIM, A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA SE FAZ NECESSÁRIA, CONSIDERANDO: " A COMPLEXIDADE DAS DEMANDAS RELACIONADAS À EDUCAÇÃO INCLUSIVA; " A NECESSIDADE DE FORMAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA E ATUALIZADA; " A OBRIGATORIEDADE LEGAL DE CAPACITAÇÃO INICIAL E CONTINUADA; " E A GARANTIA DE UM ATENDIMENTO EDUCACIONAL ADEQUADO, HUMANIZADO E EFICIENTE AOS ESTUDANTES, PÚBLICO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL. PORTANTO, A PRESENTE CONTRATAÇÃO VISA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO E GARANTIR O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA COM EQUIDADE, DIGNIDADE E RESPEITO ÀS DIFERENÇAS. DIANTE DISSO, A CONTRATAÇÃO PRETENDIDA MOSTRA-SE NECESSÁRIA, ADEQUADA E INDISPENSÁVEL, ATENDENDO AO INTERESSE PÚBLICO E AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, ECONOMICIDADE E CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO.

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