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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos especializados na revisão, atualização e consolidação do Novo Código Tributário Municipal, com vistas à consolidação, atualização e modernização da legislação tributária municipal, em conformidade com a Constituição Federal, legislação complementar e demais normas aplicáveis aos tributos de competência municipal.

MUNICIPIO DE NEPOMUCENO · SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Valor estimadoR$ 65.400,00
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Dados da publicação

CompraIL 55Controle PNCP18244350000169-1-000103/2026Processo100/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE NEPOMUCENOCNPJ do órgão18244350000169Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDALocalNepomuceno/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/10/2026, 17:23

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

Itens publicados (1)

Item 1 · Elaboração do Novo Código Tributário Municipal.

R$ 65.400,00

Quantidade: 12 · Unidade: SERVIÇO · Unitário: R$ 5.450,00 · Homologado

Fornecedor: META GESTAO PUBLICA LTDA · 58675815000150

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