PAGAMENTO DE INSCRIÇÕES PARA O 12º FÓRUM MINEIRO DE EDUCAÇÃO, PROMOVIDO PELA ASSOSSIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS (AMM)

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A PRESENTE DEMANDA REFERE-SE AO CUSTEIO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DE SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CRISTAIS-MG PARA PARTICIPAÇÃO NO 12º FÓRUM MINEIRO DE EDUCAÇÃO AMM , EVENTO DE FORMAÇÃO VOLTADO A GESTORES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA. A PROGRAMAÇÃO CONTEMPLA PALESTRAS, OFICINAS E ATIVIDADES TÉCNICAS SOBRE TEMAS ESTRATÉGICOS PARA A GESTÃO DOS SISTEMAS MUNICIPAIS DE ENSINO, TAIS COMO EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL, CENSO ESCOLAR, SAEB, COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA (CNCA), BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC), PRIMEIRA INFÂNCIA, EDUCAÇÃO INCLUSIVA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL APLICADA À EDUCAÇÃO E DEMAIS POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS. A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDOR DA SECETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ECONTRA AMPARO NO INCISO I DO ART. 70 DA LEI Nº 9.394/1996, QUE CONSIDERA COMO DESPESAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO AQUELAS DESTINADAS AO APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. ADEMAIS, A CAPACITAÇÃO EM MATÉRIA DE CONTABILIDADE PÚBLICA E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONTRIBUI DIRETAMENTE PARA A CORRETA APLICAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO, ASSEGURANDO A REGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DAS VERBAS DESTINADAS À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (MDE) E O CUMPRIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ESTABELECIDOS PARA O SETOR

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.