Sistema de Registro de preços para contratação de empresa para aquisição de produtos químicos, soluções e reagentes para utilização na Estação de Tratamento de Água e Esgoto (ETA/ETE) e nas atividades da Vigilância Sanitária Municipal deste município de Albertina/MG

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A presente contratação justifica-se pela necessidade contínua de fornecimento de produtos químicos, soluções e reagentes indispensáveis ao funcionamento da Estação de Tratamento de Água e Esgoto (ETA/ETE) e às atividades desenvolvidas pela Vigilância Sanitária Municipal.Tais insumos são essenciais para garantir a qualidade da água distribuída à população, o adequado tratamento de esgoto, bem como a realização de análises e ações de controle sanitário, atendendo às normas técnicas, ambientais e de saúde pública vigentes. A ausência desses materiais pode comprometer a continuidade dos serviços públicos essenciais, ocasionar riscos à saúde da população e ao meio ambiente, além de implicar no descumprimento de obrigações legais do Município. Dessa forma, a solução esperada consiste na realização de procedimento licitatório, preferencialmente por meio do Sistema de Registro de Preços, visando assegurar o fornecimento contínuo, parcelado e eficiente dos referidos insumos, garantindo economicidade, planejamento e melhor gestão dos recursos públicos. A contratação será realizada em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos.