Sistema de Registro de preços para contratação de empresa para aquisição de produtos químicos, soluções e reagentes para utilização na Estação de Tratamento de Água e Esgoto (ETA/ETE) e nas atividades da Vigilância Sanitária Municipal deste município de Albertina/MG, conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência, abrangendo exclusivamente os itens que restaram frustrados e/ou fracassados no Processo Licitatório nº 049/2026, o que enseja a abertura de novo procedimento licitatório para fins de atendimento do interesse público e continuidade das atividades administrativas.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A contratação justifica-se pela necessidade de garantir o fornecimento contínuo de produtos químicos, soluções e reagentes indispensáveis à operação da Estação de Tratamento de Água e Esgoto (ETA/ETE) e à execução das atividades da Vigilância Sanitária Municipal de Albertina/MG, assegurando a qualidade da água distribuída à população, a proteção da saúde pública e o cumprimento das normas sanitárias vigentes. Considerando que parte dos itens restou frustrada no Processo Licitatório nº 049/2026, faz-se necessária a abertura de novo procedimento licitatório, por meio do Sistema de Registro de Preços, a fim de suprir a demanda existente, evitar a interrupção dos serviços essenciais e atender ao interesse público, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021.