Concessão onerosa de direito real de uso de bem público municipal destinado à exploração comercial da lanchonete localizada no Campo Municipal, compreendendo a manutenção e conservação do espaço de bocha e dos banheiros públicos vinculados ao local, bem como a obrigatoriedade de realização de no mínimo, 2 jogos amistosos por mês, conforme calendário e regulamento previamente aprovados pela Administração Municipal.

Lei 14.133/2021, Art. 28, II · concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia

A presente contratação tem por finalidade viabilizar a concessão onerosa de direito real de uso de bem público municipal destinado à exploração comercial da lanchonete localizada no Campo Municipal, abrangendo a administração, conservação e manutenção do espaço de bocha e dos banheiros públicos vinculados ao local, bem como a promoção e realização de campeonatos e eventos esportivos/recreativos. A necessidade da contratação decorre da importância de garantir a adequada utilização, conservação e funcionamento contínuo do espaço público, assegurando sua destinação social, esportiva e recreativa em benefício da coletividade. Atualmente, a administração direta dessas atividades pelo Município demanda mobilização constante de recursos humanos, operacionais e financeiros, o que reduz a eficiência administrativa e dificulta a manutenção contínua da estrutura, bem como a promoção regular de atividades esportivas capazes de fomentar a utilização do espaço pela população. A ausência de gestão permanente e especializada pode resultar na subutilização do patrimônio público, deterioração das instalações, deficiência na prestação de serviços aos usuários e perda da finalidade pública do espaço como ambiente de convivência social, lazer e incentivo à prática esportiva. Nesse contexto, a concessão onerosa apresenta-se como solução adequada por permitir a transferência ao particular da responsabilidade pela exploração econômica do espaço, sua conservação, manutenção cotidiana e realização