CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CRIAÇÃO DE TEXTO NO PADRÃO HP E CONFECÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO (GUIAS DE IPTU), PARA FORNECIMENTO PARCELADO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS, ESPECIFICAMENTE O SETOR DE TRIBUTOS, OBSERVADOS OS PRAZOS MÁXIMOS PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação justifica-se pela necessidade de otimizar a comunicação fiscal com o contribuinte, através da adoção de linguagem clara e acessível, e pela necessidade de assegurar a qualidade e a pontualidade na emissão de guias de IPTU. A terceirização do serviço de diagramação, revisão de texto e impressão gráfica permite à Administração Pública Municipal reduzir custos com estoques, evitar o desperdício de materiais, garantir o atendimento aos prazos do calendário fiscal e reduzir a demanda de atendimento presencial no setor de tributos, ao fornecer documentos de fácil compreensão e precisão técnica.