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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Auxilio Financeiro a estudantes em atendimento a Lei Municipal 3.287 2021 e Decreto Municipal 123 2021 referente ao Transporte Universitario Edital n 01 2026 publicado em 13 de Janeiro de 2026.

MUNICIPIO DE CAETE · PODER EXECUTIVO

Valor estimadoR$ 2.200,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra46 | Processo 132Controle PNCP18302299000102-1-000088/2026Processo46ÓrgãoMUNICIPIO DE CAETECNPJ do órgão18302299000102Unidade compradoraPODER EXECUTIVOLocalCaeté/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/08/2026, 09:55

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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