Dispensa n° 057/2024. Processo Administrativo Eletrônico nº 6860/2024. Aquisição de Hormônio Mediador destinado ao tratamento em crianças com puberdade precoce central, para atender, para atender a paciente NICOLLE FRIZEIRO PAIVA nos autos do processo nº 5045919.19.2023.8.13.0145, amparada exclusivamente por ordem judicial,

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Cumpre salientar que o processo foi encaminhado a esta agente de contratação apenas para dar publicidade no Portal Nacional de Compras Públicas, não cabendo à esta essa análise. Informo que os itens e suas descrições estão relacionados no Termo de Referência anexo a este sistema.