Dispensa nº 051/2024. Proc. Administrativo 8.278/2024 . contratação dos cursos de Iniciação profissional em Operação Segura de Empilhadeira e Iniciação profissional em Eletricidade Básica com o objetivo de desenvolver o Programa Cidadão, de empregabilidade e capacitação de pessoas em situação de rua e egressos do sistema prisional em parceria com o O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI).

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Cumpri salientar que o processo foi encaminhado a este Agente de Contratação apenas para dar publicidade no PNCP. Informo que o item e suas descrições estão relacionados no TR incluído a este sistema.