Contratação Direta de Exame de Manometria Anorretal para paciente amparado por mandando judicial para atender a requerente D.F.O nos autos do processo n.º 6007240-35.2024.4.06.3801 amparada exclusivamente por ordem judicial,
MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA · PREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA - MG
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso
Processo Administrativo Eletrônico n.º 11.353/2025 – Dispensa: 083/2025. Esse processo foi encaminhado a esta Agente de Contratação APENAS para dar publicidade no PNCP.