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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços advocatícios altamente especializados nas áreas do Direito Tributário e do Direito Financeiro com objetivo de promover o incremento de receitas para o Município de Uberlândia, em atendimento à Secretaria Municipal de Governo.

MUNICIPIO DE UBERLANDIA · SECRETARIA M. ADMINISTRAÇÃO/PREF M.UBERLÂNDIA

Valor estimadoR$ 7.907.203,12
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra28Controle PNCP18431312000620-1-000028/2026Processo6512025ÓrgãoMUNICIPIO DE UBERLANDIACNPJ do órgão18431312000620Unidade compradoraSECRETARIA M. ADMINISTRAÇÃO/PREF M.UBERLÂNDIALocalUberlândia/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/01/2026, 13:25

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

As condições estão determinadas no Termo de Referência.

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