CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS E/OU CLÍNICAS PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS, NAS ÁREAS DE CLÍNICO GERAL (MÉDICO GENERALISTA), GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA, UROLOGIA E EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIA TRANSVAGINAL, PÉLVICO E OBSTÉTRICO E EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIA/RADIOLOGIA, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. ***** VALOR TOTAL ESTIMADO DA COMPRA - 704.190,00 *****

Lei 14.133/2021, Art. 79, II · Credenciamento: na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.

A PRESENTE CONTRATAÇÃO TEM POR FINALIDADE A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES DIAGNÓSTICOS A FIM DE COMPLEMENTAR A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, ASSEGURANDO A CONTINUIDADE, A REGULARIDADE E A EFICIÊNCIA DO ATENDIMENTO PRESTADO AOS USUÁRIOS DO SUS DO MUNICÍPIO DE MONTE BELO. NOS TERMOS DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DA LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, COMPETE AO MUNICÍPIO ASSEGURAR O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, DE FORMA CONTÍNUA, INTEGRAL E EFICIENTE, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. O MUNICÍPIO DE MONTE BELO DISPÕE DE UMA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE COMPOSTA POR 04 (QUATRO) ESTRATÉGIAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF E 03 (TRÊS) UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – UBS. TODAVIA, A CAPACIDADE INSTALADA DESSA REDE TEM SE MOSTRADO INSUFICIENTE PARA ATENDER, DE FORMA INTEGRAL E TEMPESTIVA, A TOTALIDADE DA DEMANDA EXISTENTE POR CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES DIAGNÓSTICOS, ESPECIALMENTE NAS ÁREAS DE CLÍNICA GERAL – MÉDICO GENERALISTA, GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA, UROLOGIA, ULTRASSONOGRAFIA (TRANSVAGINAL, PÉLVICA E OBSTÉTRICA) E ULTRASSONOGRAFIA/RADIOLOGIA. ATUALMENTE, A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE MANTÉM CONTRATOS VIGENTES, ORIUNDOS DE PROCESSOS LICITATÓRIOS, PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES DIAGNÓSTICOS NESSAS ESPECIALIDADES, OS QUAIS SE ENCONTRAM EM FASE FINAL DE VIGÊNCIA. A PROXIMIDADE DO TÉRMINO CONTRATUAL IMPÕE A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA QUE ASSEGURE A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS, EVITAND