CONTRATAÇÃO DE 02 (DUAS) INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO "NOVAS REGRAS DO TCEMG", PROMOVIDO PELA MAPS CONSULTING LTDA., INSCRITA NO CNPJ Nº 44.463.005/0001-26, NA MODALIDADE PRESENCIAL, A SER REALIZADO EM 22 DE JUNHO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE VARGINHA/MG, CONTEMPLANDO ACESSO INTEGRAL AO TREINAMENTO, MATERIAL DE APOIO, CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO E DEMAIS RECURSOS DISPONIBILIZADOS PELA ORGANIZADORA, COM O OBJETIVO DE CAPACITAR OS SERVIDORES NAS RECENTES ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2025 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TCEMG, ESPECIALMENTE QUANTO À FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DE PESSOAL, MONITORAMENTO ELETRÔNICO, GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS E PROCEDIMENTOS CORRELATOS., EM ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A PRESENTE CONTRATAÇÃO JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE CAPACITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ATUAM NAS ÁREAS DE RECURSOS HUMANOS E CONTROLE INTERNO, DIANTE DAS RECENTES ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2025 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TCEMG, QUE MODIFICOU PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DE PESSOAL. O TREINAMENTO "NOVAS REGRAS DO TCEMG" ABORDARÁ TEMAS DIRETAMENTE RELACIONADOS ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INCLUINDO FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DE ADMISSÃO, CONTROLE DO QUADRO DE VAGAS, MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR DO GESTOR, MONITORAMENTO ELETRÔNICO DOS ATOS DE PESSOAL E UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS PARA ACOMPANHAMENTO E PREVENÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS. A PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES PERMITIRÁ O APRIMORAMENTO DOS CONHECIMENTOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS PARA A CORRETA EXECUÇÃO DAS ROTINAS ADMINISTRATIVAS DE GESTÃO DE PESSOAS, CONTRIBUINDO PARA O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGULAMENTARES IMPOSTAS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, BEM COMO PARA A REDUÇÃO DE RISCOS DE APONTAMENTOS, REJEIÇÕES DE ATOS, BLOQUEIOS DE PROCEDIMENTOS E DEMAIS OCORRÊNCIAS QUE POSSAM COMPROMETER A REGULARIDADE DA GESTÃO PÚBLICA. ALÉM DISSO, A CAPACITAÇÃO PROPORCIONARÁ MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA NA CONDUÇÃO DOS PROCESSOS RELACIONADOS À ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, FORTALECENDO OS MECANISMOS DE CONTROLE, TRANSPARÊNCIA E CONFOR