CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E RECEITAS PÚBLICAS (RECEITAS PRÓPRIAS), POR MEIO DE DAM - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO. ***** VALOR TOTAL ESTIMADO DA COMPRA - 91.700,00 *****

Lei 14.133/2021, Art. 79, II · Credenciamento: na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.

A DIVISÃO DE RECEITA E TRIBUTAÇÃO POSSUI DIVERSAS DEMANDAS, SENDO A PRINCIPAL DELAS, A DE AUMENTAR A RECEITA DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, TAXAS E TARIFAS PARA QUE SEJA POSSÍVEL O BOM FUNCIONAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS OFERECIDAS EM RETORNO PARA A POPULAÇÃO QUE PAGA IMPOSTOS DIARIAMENTE. E, PARA QUE SEJA POSSÍVEL EFETUAR A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, É NECESSÁRIO FAZER A EMISSÃO DE DAM – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL – O QUAL DEVE SER PAGO EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, AS QUAIS FARÃO A TRANSFERÊNCIA DESSE PAGAMENTO PARA O COFRE PÚBLICO, FAZENDO COM QUE O DEVER DE ARRECADAÇÃO SEJA DEVIDAMENTE CUMPRIDO COM O PAGAMENTO DO REFERIDO TRIBUTO. O PROBLEMA A SER RESOLVIDO É O RECEBIMENTO DO TRIBUTO PARA QUE SEJA POSSÍVEL ATINGIR A ARRECADAÇÃO E SOMENTE PODE SER EFETUADO ATRAVÉS DE PARCERIA ENTRE O MUNICÍPIO E AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, DAÍ A NECESSIDADE DE REALIZAR O CREDENCIAMENTO E CONTRATO COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.