Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural conforme §1º do art.14 da Lei nº 11.947/2009 e Resoluções do FNDE relativas ao PNAE.

Lei 11.947/2009, Art. 14, § 1º · Dispensa de Licitação: aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres.

2.1. De acordo com a Resolução nº 06, de 08 de Maio de 2020, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, dentre outros fatores, são diretrizes da alimentação escolar o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica e o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais, priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos. 2.2. Nesse sentido, objetivando a manutenção da Alimentação Escolar ofertada na CEIM Benedita Cândida de Melo, na Escola Municipal Zeni Gianini Alvarenga, na Escola Municipal São Sebastião dos Campos, na Escola Municipal Franco e na Escola Municipal Antônio Belizário Borges da Rede Municipal de Ensino, nas zonas rural e urbana, faz-se necessário a abertura de chamada pública para aquisição de gêneros hortifrutigranjeiros para complementação da merenda escolar, de acordo com a legislação que regulamenta a matéria. 2.3. Nos