Contratação de empresa especializada para prestação continuada de serviços de assistência, apoio e responsabilidade técnica veterinária, em atendimento às necessidades do Município de Espírito Santo do Dourado/MG.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

2.1. A presente contratação justifica-se pela necessidade de assegurar ao Município de Espírito Santo do Dourado/MG suporte técnico veterinário especializado, contínuo e adequado à execução das políticas públicas relacionadas à saúde animal, à saúde pública veterinária, à segurança dos alimentos, ao desenvolvimento da atividade agropecuária, ao controle de zoonoses e à proteção do bem-estar animal. 2.2. A demanda está vinculada às atribuições da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico Sustentável, Agropecuária e Meio Ambiente, especialmente quanto ao acompanhamento dos programas municipais voltados aos produtores rurais, à fiscalização e orientação técnica no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, ao fortalecimento da produção agropecuária local, ao acompanhamento sanitário dos rebanhos e à execução de ações de interesse coletivo relacionadas aos animais sob responsabilidade do Município. 2.3. A atuação de profissional médico-veterinário devidamente habilitado é indispensável para a realização de inspeções e avaliações técnicas, emissão de relatórios, pareceres, laudos e orientações, acompanhamento de estabelecimentos que produzam ou manipulem produtos de origem animal e apoio técnico aos agentes públicos responsáveis pela prática dos atos administrativos de fiscalização e controle. 2.4. A contratação também se mostra necessária para a continuidade e o adequado funcionamento das ações municipais relacionadas à vacinação contra a bruc