Contratação de empresa especializada para disponibilização de plataforma eletrônica destinada à implantação, gerenciamento, operacionalização, manutenção e hospedagem do Diário Oficial Eletrônico do Município de Espírito Santo do Dourado/MG, compreendendo sistema informatizado para cadastramento, gerenciamento, assinatura, publicação, armazenamento, consulta e disponibilização pública dos atos oficiais da Administração Municipal, em atendimento à Lei Municipal nº 557/2026 e às demais normas aplicáveis.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

2.1. A presente contratação mostra-se necessária para viabilizar a implantação, operacionalização e manutenção do Diário Oficial Eletrônico do Município de Espírito Santo do Dourado/MG, em conformidade com a Lei Municipal nº 557, de 02 de julho de 2026, que estabeleceu o Diário Oficial Eletrônico como um dos meios oficiais de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos municipais. 2.2. A referida legislação municipal determinou que o Diário Eletrônico seja veiculado na rede mundial de computadores, em endereço eletrônico acessível gratuitamente e independentemente de cadastramento, admitindo-se que sua operacionalização seja realizada diretamente pelo Município ou por meio de terceiros. Dessa forma, a contratação pretendida constitui medida necessária para assegurar a efetiva implementação do instrumento oficial de publicidade previsto em lei. 2.3. A necessidade administrativa decorre da obrigação de conferir ampla publicidade, transparência, segurança jurídica e eficácia aos atos praticados pela Administração Pública Municipal, incluindo leis, decretos, portarias, editais, avisos, extratos de contratos, atos de pessoal, procedimentos licitatórios, contratações diretas e demais matérias de interesse público sujeitas à publicação oficial. 2.4. A manutenção de plataforma eletrônica própria e adequada permitirá a centralização das publicações oficiais em ambiente único, acessível e organizado, facilitando a consulta pelos cidadãos, agentes pú