Contratação de empresa para o fornecimento do medicamento Alma Lab CDB, incluído a assessoria completa para importação, em atendimento às necessidades do Município de Espírito Santo do Dourado/MG.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

2.1. A contratação de empresa para o fornecimento do medicamento Alma Lab CDB se justifica pela necessidade urgente de garantir o acesso a tratamento medicamentoso específico para paciente em condições vulneráveis no Município de Espírito Santo do Dourado/MG. 2.2. Esse medicamento é essencial para o tratamento de determinada condição de saúde do paciente, que não possui condições financeiras para adquiri-lo por conta própria. A falta desse medicamento pode resultar em agravamento da condição de saúde do paciente, comprometendo sua qualidade de vida e, potencialmente, sua vida. 2.3. A contratação de uma empresa para fornecer o medicamento Alma Lab CDB assegura que o paciente receba o tratamento necessário de forma regular e contínua, melhorando suas chances de recuperação e reduzindo o risco de complicações. 2.4. Além disso, a ação do município em garantir o acesso a esse medicamento reflete seu compromisso com a saúde pública e a proteção social, especialmente para aqueles que mais necessitam. Isso está em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), que incluem a universalidade, integralidade e equidade no acesso aos serviços de saúde. 2.5. Portanto, a contratação de empresa para o fornecimento do medicamento Alma Lab CDB é uma medida necessária e justa para garantir o direito à saúde do paciente em condições vulneráveis, promovendo sua dignidade e bem-estar.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.