ALIENACAO DE IMOVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE AUTORIZADA PELOS ARTIGOS 116, 151 E 152 DA LEI MUNICIPAL No 10.3622011, OBSERVADAS AS DISPOSICOES DA LEI No 14.1332021

Lei 14.133/2021, Art. 28, IV · Leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance

OS BENS NAO SE ENCONTRAM EM UTILIZACAO PELA ADMINISTRACAO MUNICIPAL, TAMPOUCO SE VISLUMBRA DESTINACAO PARA A EXECUCAO DE POLITICAS E ACOES PUBLICAS QUE JUSTIFIQUEM SUA MANUTENCAO NO PATRIMONIO MUNICIPAL. A ALIENACAO POSSIBILITARA A CONVERSAO DE ATIVOS IMOBILIARIOS SEM UTILIZACAO PUBLICA EM RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AOS INVESTIMENTOS DO ORCAMENTO PARTICIPATIVO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS 1o E 2o DO ARTIGO 116 DA LEI No 10.36211, ATENDENDO AO INTERESSE PUBLICO E ASSEGURANDO A ADEQUADA GESTAO DO PATRIMONIO MUNICIPAL.