ALIENACAO DE BENS IMOVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL 11.1912019.
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE · SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO LOGISTICA E PATRIMONIAL
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 28, IV · Leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance
SAO 05 (CINCO) IMOVEIS, ATUALMENTE INSERVIVEIS A PBH, QUE SERAO CONVERTIDOS EM RECURSOS COM DESTINACAO GARANTIDA POR LEI. ACRESCENTA-SE QUE ALGUNS IMOVEIS ESTAO OCUPADOS, TRAZENDO POSSIVEIS GASTOS ONEROSOS COM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS PARA REVERSAO DA POSSE DOS MESMOS AO MUNICIPIO. OS IMOVEIS DESOCUPADOS NAO POSSUEM PROJETOS DIRETOS DE INSTALACAO DE UNIDADES PROPRIAS DO MUNICIPIO E GERAM ELEVADOS GASTOS COM MANUTENCAO, VIGILANCIA E CONSERVACAO. RESSALTE-SE QUE TODOS OS IMOVEIS INCLUIDOS NO PRESENTE PROCESSO DE ALIENACAO SAO DEVIDAMENTE CLASSIFICADOS COMO BENS DOMINIAIS (OU DOMINICAIS), OU SEJA, INTEGRAM O PATRIMONIO DISPONIVEL DO MUNICIPIO E NAO POSSUEM DESTINACAO ESPECIFICA DE USO PUBLICO OU ESPECIAL, SENDO, PORTANTO, PASSIVEIS DE ALIENACAO CONFORME A LEGISLACAO VIGENTE.