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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada em serviços de apuração e recuperação dos créditos tributários, bem como à revisão dos procedimentos de cálculo da contribuição patronal incidente sobre a folha de pagamentos, solicitada pela Secretaria Municipal de Administração, Estratégia e Gestão de Pessoas, no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Luzia/MG.

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA · PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA - MG

Valor estimadoSigiloso
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Dados da publicação

Compra2Controle PNCP18715409000150-1-000002/2026Processo19554/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTA LUZIACNPJ do órgão18715409000150Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA - MGLocalSANTA LUZIA/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/01/2026, 15:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Valor para contratação será aproximado no importe de 20% sobre o valor estimado de recuperação. Esse contrato não gera receita não haverá despesas para o município.

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