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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de escritório de advocacia especializado em recuperação de crédito extrajudicial junto à concessionária CEMIG, a fim de atender a necessidade da Secretaria de Administração, Estratégia e Gestão de Pessoas.

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA · PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA - MG

Valor estimadoR$ 500.000,00
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Dados da publicação

Compra6Controle PNCP18715409000150-1-000009/2026Processo20664/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTA LUZIACNPJ do órgão18715409000150Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA - MGLocalSANTA LUZIA/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/02/2026, 12:31

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

INEXIGIBILIDADE DE LICITAAÇÃO 007/2026 - : Contratação de escritório de advocacia especializado em recuperação de crédito extrajudicial junto à concessionária CEMIG, a fim de atender a necessidade da Secretaria de Administração, Estratégia e Gestão de Pessoas. OBS: VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) 25% sobre o valor estimado derecuperação.

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