Consultoria Técnica - Documentação - (Contratação de empresa para atuar como agente de integração para 25 estagiários de nível superior por mês para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – Bolsa estágio no valor de R$1.200,00 – Auxílio transporte no valor de R$ 200,00 – Preço da taxa média para a disputa eletrônica R$ 75,54) 25 (bolsas por mês) x 12 (meses) = 300 bolsas. Custo anual estimado da contratação R$ 22.662,00.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

A lei 14.133/21 faculta à administração realizar o procedimento nos moldes supracitados.