InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Prestação contínua dos serviços de fornecimento de água potável e de coleta/tratamento de esgoto sanitário, para a unidade de atendimento do Programa Central do Cidadão localizada no município de Ceará Mirim/RN, situada na Rua Itanagra, S/N – Centro – CEP: 59.570-000.
GABINETE CIVIL DO GOVERNADOR DO ESTADO · ERN - GABINETE CIVIL DO GOVERNADOR DO RN
Dados da publicação
Compra23Controle PNCP19368697000186-1-000020/2025Processo00810049.002140/2024-61ÓrgãoGABINETE CIVIL DO GOVERNADOR DO ESTADOCNPJ do órgão19368697000186Unidade compradoraERN - GABINETE CIVIL DO GOVERNADOR DO RNLocalNATAL/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/10/2025, 15:38
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74
O Serviço Autônomo de Água e Esgotos (SAAE) estabelecidos no município de Ceará Mirim/RN é uma Autarquia Municipal instituída pela Lei Municipal nº 628/1968, alterada pela Lei Municipal nº 1.283/1997 e pela Lei Municipal nº 1.968/2020, tornando-o prestador exclusivo do serviço de fornecimento de água potável e de coleta/tratamento de esgoto sanitário na cidade.