Contratação de empresa para prestação de serviços de terceirização de mão de obra de copeira, com fornecimento de uniformes e execução indireta, mediante o regime de empreitada por preço global, demandado pelo Setor de Manutenção do Gabinete Civil do Governo do Estado (GAC).

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Trata-se de contratação realizada através de adesão à Ata de Registro de Preços nº 29/2025, vinculada ao Pregão Eletrônico nº 29/2025, Processo 20.198/2023 da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - Prefeitura Municipal de Parnamirim.. Informamos que a mesma não foi registrada como tal em virtude da indisponibilidade da ARP no sistema de adesão do ComprasGov, contudo, seguiu todos os requisitos constantes no artigo 86, § 2º, da Lei nº 14.133/2021. Além disso, altera somente os anexos, que passam a ser: DFD, ETP, TR, Análise de riscos, Edital, Ata, Anuência do fornecedor e do órgão gerenciador, Parecer da PGE e autorização.