InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de membros da sociedade civil para participarem da Banca de Heteroidentificação do Colegiado da Comissão Especial do V Concurso Público para a Classe Inicial da Carreira de Defensor(a) Público(a) do Estado do Amazonas
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS · DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
Dados da publicação
Compra117Controle PNCP19421427000191-1-000131/2025Processo25.0.000014980-5ÓrgãoDEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONASCNPJ do órgão19421427000191Unidade compradoraDEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONASLocalMANAUS/AMInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/11/2025, 14:41
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
A Lei Estadual n.º 5.580/2021 estabelece a reserva vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas. O art. 9º dessa lei informa sobre a participação de integrantes da sociedade civil para compor a Comissão Especial responsável pela heteroidentificação dos candidatos inscritos na reserva de vagas éticos-raciais.