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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de produtos e serviços fornecidos exclusivamente pela Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos - ECT, mediante Termo de Condições comerciais - serviço exclusivo, em prol de atender a demanda da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE · ERO- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Valor estimadoR$ 3.500,00
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Dados da publicação

Compra54Controle PNCP19907343000162-1-000052/2025Processo0020.017078/2025-91ÓrgãoPROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGECNPJ do órgão19907343000162Unidade compradoraERO- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIALocalPORTO VELHO/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/12/2025, 08:17

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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