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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços advocatícios para a elaboração do novo plano de cargos , carreiras e vencimentos e a reestruturação administrativa e gestão de pessoal da contratante, visando atender o Termo de Ajustamento de Condutas firmado com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

ARAXA CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - MG

Valor estimadoR$ 80.000,00
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Dados da publicação

Compra10Controle PNCP20056610000114-1-000002/2026Processo01/2025ÓrgãoARAXA CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão20056610000114Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - MGLocalARAXÁ/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/11/2025, 13:16

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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