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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de prestação dos serviços de manutenção, suporte técnico especializado, customização, atualização, treinamento e consultoria dos sistemas de gestão legislativa, cujo versão executável em caráter definitivo é propriedade imaterial da Câmara Municipal de Esmeraldas.

CAMARA MUNICIPAL DE ESMERALDAS · Compras, Almoxarifado e Patrimônio

Valor estimadoR$ 67.879,30
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Dados da publicação

Compra000009Controle PNCP22732408000190-1-000007/2026Processo000009/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE ESMERALDASCNPJ do órgão22732408000190Unidade compradoraCompras, Almoxarifado e PatrimônioLocalEsmeraldas/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/05/2026, 14:28

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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