CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO À GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC-PNAB, INCLUINDO SUPORTE ADMINISTRATIVO, ORGANIZAÇÃO DOCUMENTAL, ATENDIMENTO AOS AGENTES CULTURAIS, DIVULGAÇÃO, ACOMPANHAMENTO DOS INSTRUMENTOS DE FOMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSOMG.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação justificase pela necessidade de assegurar o adequado planejamento, organização, operacionalização e acompanhamento das ações relacionadas à execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura-PNAB no Município de São João do ParaísoMG, em conformidade com a Lei Federal n 14.3992022, o Plano Anual de Aplicação dos Recursos-PAAR e demais normas e regulamentações aplicáveis. A medida também busca assegurar maior segurança na condução dos procedimentos, reduzir o risco de inconsistências ou falhas administrativas, promover a adequada orientação aos agentes culturais e garantir a organização dos documentos e informações necessários à comprovação da correta aplicação dos recursos públicos. Nesse contexto, a contratação de empresa especializada mostrase necessária para proporcionar suporte técnico e operacional à Administração Municipal, contribuindo para que as ações previstas no PAAR sejam executadas de forma organizada, eficiente e dentro dos prazos estabelecidos pela legislação e pelos instrumentos de regulamentação da PNAB.