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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento da inscrição da Conselheira Doris de Miranda Coutinho, matrícula 23.901-1, para participação no XIII Congresso Internacional de Direito CONSINTER Universitat de Barcelona

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS · TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE TOCANTINS

Valor estimadoR$ 2.380,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra65Controle PNCP25053133000157-1-000059/2025Processo25.003995-8ÓrgãoTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINSCNPJ do órgão25053133000157Unidade compradoraTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE TOCANTINSLocalPALMAS/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/07/2025, 12:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Conforme o Parecer Jurídico nº 146/2025

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