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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento de 04 (quatro) inscrições para a participação dos Procuradores do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins/TO, Oziel Pereira dos Santos, matrícula 23.992-4; Zailon Miranda Rodrigues Labres, matrícula 23.479-6; Marcos Antônio da Silva Modes, matrícula 23.843-1; José Roberto Torres Gomes, matrícula 23.991-6, desta Corte de Contas, para participação do "XVI Congresso Nacional do Ministério Público de Contas – CNMPC".

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS · TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE TOCANTINS

Valor estimadoR$ 6.600,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra66Controle PNCP25053133000157-1-000062/2025Processo25.004669-5ÓrgãoTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINSCNPJ do órgão25053133000157Unidade compradoraTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE TOCANTINSLocalPALMAS/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/08/2025, 17:49

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Conforme o parecer Pedagógico nº 97/2025.

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