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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento de 01 (uma) inscrição do membro José Roberto Torres Gomes, matrícula nº 23.991-6, deste Tribunal de Contas, para participação do "39º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo – IBDA", a realizar-se em Belo Horizonte/MG.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS · TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE TOCANTINS

Valor estimadoR$ 2.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra85Controle PNCP25053133000157-1-000082/2025Processo25.005744-1ÓrgãoTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINSCNPJ do órgão25053133000157Unidade compradoraTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE TOCANTINSLocalPALMAS/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/10/2025, 10:21

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A contratação por inexigibilidade de licitação conforme o Parecer Pedagógico nº153/2025.

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