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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento de 01 (uma) inscrição do servidor Alessandro Alberto de Castro, matrícula nº 27.005-5, deste Tribunal de Contas, para participação do "39º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo – IBDA", a realizar-se em Belo Horizonte/MG.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS · TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE TOCANTINS

Valor estimadoR$ 2.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra86Controle PNCP25053133000157-1-000083/2025Processo25.006083-3ÓrgãoTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINSCNPJ do órgão25053133000157Unidade compradoraTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE TOCANTINSLocalPALMAS/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/10/2025, 11:56

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Contratação conforme o Parecer Jurídico nº 221/2025.

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