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InexigibilidadeRevogada

Pagamento de 01 (uma) inscrição para a participação da servidora Allyne Pawlowska Oliveira Barbosa, matrícula 27.037-3, no "Curso da Reforma Tributária - 40h - (2025) Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025".

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS · TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE TOCANTINS

Valor estimadoR$ 1.299,90
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Dados da publicação

Compra87Controle PNCP25053133000157-1-000084/2025Processo25.005624-0ÓrgãoTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINSCNPJ do órgão25053133000157Unidade compradoraTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE TOCANTINSLocalPALMAS/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/10/2025, 13:07

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Contratação Parecer Jurídico nº 217/2025

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