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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de inscrições de servidores da Comissão Permanente de Sindicância e da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar da Corregedoria-Geral da Justiça no 6º Seminário Nacional de Processo Administrativo Disciplinar.

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS

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Dados da publicação

Compra61Controle PNCP25053190000136-1-000069/2026Processo26.0.000003098-7ÓrgãoTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINSCNPJ do órgão25053190000136Unidade compradoraTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINSLocalPALMAS/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/03/2026, 13:39

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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