Para o registro do software "Controle de Produção e Estoque para organizações de recicláveis" no INPI, desenvolvido pelo inventor Douglas Moura Miranda, como Propriedade Intelectual da UFTM, faz-se necessário o pagamento da GRU da taxa de registro do programa de computador.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado