contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria, assessoria pedagógica e docência presencial para a implantação, coordenação e execução do programa Câmara Mirim 2026, direcionado a estudantes do Município de Conceição do Rio Verde – MG, incluída assessoria em atividades específicas do projeto Parlamento Jovem, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde/MG.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

A presente contratação tem por finalidade viabilizar a execução das atividades previstas no Programa Câmara Mirim 2026 e o assessoramento às ações específicas do Projeto Parlamento Jovem, iniciativas que integram as ações de educação legislativa desenvolvidas pela Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde – MG. Esses programas buscam aproximar o Poder Legislativo da comunidade escolar, promovendo a formação cidadã, o conhecimento sobre o processo legislativo e o fortalecimento da participação democrática entre os estudantes do ensino fundamental e médio.