1ª (PRIMEIRA) REVISÃO, VEÍCULO VIRTUS EXCLUSIVE 1.4T, 26/26, PLACA UAA1C55, A SER FEITO COM 10.000KM

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia

A presente contratação fundamenta-se na necessidade impreterível de manutenção técnica do veículo oficial Volkswagen Virtus Exclusive, ano/modelo 2026/2026, pertencente à frota do Município de Ouro Fino, o qual se encontra sob a égide da garantia contratual de fábrica. A opção pela dispensa de licitação encontra amparo legal estrito no Art. 75, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a contratação direta para manutenção de veículos automotores junto à concessionária da marca quando o serviço ocorrer dentro do período de garantia técnica. Tal medida é indispensável para evitar a perda da garantia integral oferecida pela fabricante, condição que ocorreria caso o veículo fosse submetido a reparos ou revisões em oficinas não autorizadas, resultando em potencial prejuízo ao erário e risco à integridade do patrimônio público. Além da preservação da garantia, a contratação junto à rede concessionária assegura a utilização de peças genuínas, mão de obra especializada e o uso de softwares de diagnóstico específicos para o modelo 2026, garantindo a eficiência operacional, a segurança dos servidores e a longevidade do bem. Portanto, a escolha da empresa concessionária Volkswagen justifica-se pela imposição técnica de manutenção do vínculo com a fabricante para fins de cobertura de garantia, atendendo ao princípio da economicidade ao evitar custos futuros com falhas mecânicas que não seriam mais cobertas pela montadora, estando o preço em conformidade com as tabelas de revisões oficiais praticadas pela marca no mercado.