CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, NA MODALIDADE FRETAMENTO EVENTUAL, PARA O DESLOCAMENTO DE ALUNOS AO EVENTO "FÓRUM DA JUVENTUDE" NA CIDADE DE INCONFIDENTES-MG

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação visa o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, na modalidade fretamento eventual, para deslocamento de alunos do município até a cidade de Inconfidentes-MG, com a finalidade de participarem do evento "Fórum da Juventude". O "Fórum da Juventude" é um espaço de debate democrático e formação cidadã, essencial para o desenvolvimento social e político dos jovens da nossa localidade. Garantir o acesso desses alunos ao evento promove o intercâmbio cultural e o fortalecimento de políticas públicas voltadas à juventude, cumprindo o papel institucional desta Casa Legislativa em incentivar a participação popular e a educação para a cidadania. A justificativa para a contratação externa fundamenta-se na ausência de meios próprios para a realização do serviço, uma vez que: A Câmara Municipal não possui veículo tipo ônibus ou micro-ônibus em sua frota oficial; O quadro de servidores desta Casa não contempla o cargo de motorista habilitado para o transporte coletivo de passageiros. Dessa forma, a execução direta do serviço por parte da administração torna-se materialmente impossível, sendo a terceirização a única via legal e operacional para atender à demanda. A contratação por fretamento eventual mostra-se a opção de maior custo-benefício, visto que exime o Poder Legislativo dos custos fixos de manutenção de veículos pesados, seguros e encargos trabalhistas permanentes. Além disso, a contratação de empresa especializada garante que o transporte seja realizado em veículos vistoriados e por profissionais qualificados, assegurando a integridade física dos estudantes durante todo o trajeto. Diante da relevância do evento e da absoluta carência de infraestrutura logística própria, a contratação de empresa especializada é medida que se impõe para a viabilização da participação dos alunos no referido fórum, em estrito cumprimento ao interesse público.