Contratação de empresa especializada na inscrição de curso para realizar a inscrição de 3 (três) servidores da Fundação Nacional de Saúde de Rondônia para participarem do curso de Reforma da Previdência Aplicada aos Sistemas SIAPE e SIAPEcad

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe alterações significativas nas regras previdenciárias aplicáveis aos servidores públicos federais, impactando diretamente os procedimentos de concessão de aposentadorias, pensões, abonos de permanência e demais benefícios vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social. Nesse contexto, torna-se imprescindível que os servidores que atuam na área de gestão de pessoas estejam devidamente capacitados para interpretar e aplicar corretamente a legislação vigente nos sistemas estruturantes do Governo Federal, especialmente o SIAPE e o SIAPEcad. A capacitação permitirá o aprimoramento dos conhecimentos técnicos necessários para a correta alimentação dos sistemas, redução de inconsistências cadastrais, mitigação de riscos de erros administrativos, maior segurança jurídica nos processos e melhoria da qualidade das informações funcionais dos servidores da instituição. Além disso, a participação de três servidores possibilitará a multiplicação interna do conhecimento adquirido, garantindo maior disseminação das orientações e procedimentos atualizados entre as equipes envolvidas, fortalecendo a capacidade operacional da FUNASA e contribuindo para a eficiência e a conformidade dos processos de gestão de pessoas. Dessa forma, a participação dos servidores no referido curso mostra-se alinhada ao interesse público e às necessidades institucionais da FUNASA, visando assegurar o correto cumprimento da legislação previdenciária e a adequada gestão dos registros funcionais nos sistemas SIAPE e SIAPEcad.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.