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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Efetuar o pagamento da Taxa para Registro de Responsabilidade Técnica – RRT do servidor DEOCLECIO VIEIRA DE MELO NETO referente à elaboração de Documentos Técnicos de sua responsabilidade.

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REG.

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Dados da publicação

Compra28Controle PNCP26989715000102-1-001238/2026Processo20.02.1300.0000539/2026-97ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ do órgão26989715000102Unidade compradoraPROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REG.LocalJOÃO PESSOA/PBInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/08/2026, 14:24

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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