DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AOS SERVIÇOS E PROGRAMAS SOCIAIS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES/ES.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Faz-se indispensável a presente contratação considerando a necessidade na continuidade do Serviços e Programas Sociais da Proteção Social Básica da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania do Município de Alfredo Chaves/ES.