InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa de notória especialização para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria em adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), compreendendo diagnóstico, mapeamento de processos, elaboração de políticas internas, capacitação de servidores e acompanhamento contínuo das ações necessárias à conformidade da Prefeitura Municipal de Dores do Rio Preto -ES

MUNICIPIO DE DORES DO RIO PRETO · PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO RIO PRETO

Valor estimadoR$ 57.990,00
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Dados da publicação

Compra000045Controle PNCP27167386000187-1-000198/2026Processo003219/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE DORES DO RIO PRETOCNPJ do órgão27167386000187Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO RIO PRETOLocalDores do Rio Preto/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/07/2026, 08:20

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

A contratação visa adequar o Município à LGPD, por meio de consultoria técnica especializada, assegurando conformidade legal, proteção de dados e fortalecimento da governança pública.

Itens publicados (1)

Item 1 · CONSULTORIA

R$ 57.990,00

Quantidade: 12 · Unidade: SERVIÇO/MÊS · Unitário: R$ 4.832,50 · Homologado

Fornecedor: FABRICIO PIMENTEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACI · 26726410000108