Contratação de empresa para fornecimento de gasolina comum, de forma parcelada, destinada ao abastecimento do veículo oficial da Câmara Municipal de PancasES, incluindo ducha sob a forma de cortesia, a ser disponibilizada uma vez por mês-Exercício 2026.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação pretendida visa assegurar o abastecimento contínuo e regular do veículooficial da Câmara Municipal, evitando a interrupção de serviços essenciais e garantindo aeficiência das atividades administrativas e legislativas.A realização de contratações esporádicas ou emergenciais ao longo do exercíciomostrariase inadequada sob o ponto de vista do planejamento e da economicidade. Assim, apresente demanda decorre do planejamento anual de necessidade contínua, não caracterizandofracionamento de despesa, mas sim organização prévia de contratação previsível, emobservância aos princípios do planejamento, eficiência, economicidade e interesse público,conforme dispõe a Lei n 14.1332021.