Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de emissão de certificado digital eCPF, padrão ICPBrasil, incluindo emissão, validação e suporte técnico, para atender as necessidades da Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Pancas.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação justificase pela necessidade de assegurar à ProcuradoraLegislativa da Câmara Municipal os meios tecnológicos necessários para odesempenho de suas atividades profissionais relacionadas à representação eatuação jurídica da Casa de Leis.A utilização do sistema Processo Judicial Eletrônico-PJe exige mecanismosde autenticação e assinatura digital para acesso e realização de determinados atosprocessuais. A ausência de certificado digital válido poderá impossibilitar ou prejudicar o acesso ao sistema e a prática dos atos necessários ao regularacompanhamento dos processos judiciais de interesse da Câmara Municipal.A aquisição do certificado digital permitirá a identificação segura daProcuradora Legislativa perante os sistemas eletrônicos do Poder Judiciário, bemcomo a realização de assinaturas digitais e demais procedimentos necessários aoexercício de suas atribuições.Assim, a contratação mostrase necessária para garantir a continuidade e aregularidade das atividades da Procuradoria Legislativa, especialmente quanto aoacompanhamento e à prática de atos em processos judiciais eletrônicos.