InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contração de serviços de informação e intelectualidade na área contábil, direito,convênios, Licitação e Contratos Administrativos, resultando na assinatura anual doInformativo Fiscal da Gestão Pública-IFGP, editado pela Atual Serviços e PesquisasLtda-ME, inscrito no CNPJ sob o número 19.588.855000103

CAMARA MUNICIPAL DE PANCAS · Câmara Municipal de Pancas

Valor estimadoR$ 4.875,00
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Dados da publicação

Compra000007Controle PNCP27452325000161-1-000021/2026Processo000532/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE PANCASCNPJ do órgão27452325000161Unidade compradoraCâmara Municipal de PancasLocalPancas/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/08/2026, 11:04

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

São notórias as mudanças que o mundo globalizado impõe às corporações, sejam essascorporações públicas ou privadas, cujos reflexos dessas mudanças atingem todos ossegmentos da sociedade, inclusive o setor público, que por exigência legal precisaacompanhar e adequar seus procedimentos para cumprir seu papel com eficiência econsonante aos princípios constitucionais, específicos e gerais.Essas mudanças decorrem face à evolução natural da sociedade que buscaconstantemente por melhorias na qualidade de vida. E o serviço público está inserido nessecontexto dinâmico, recebendo influências externas que impactam internamente.As mudanças introduzidas pelo acordo internacional para implantação do Sistema deContabilidade Pública consoante às Normas Internacionais de Contabilidade, que resultou noManual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público MCASP a ser observado por todos osentes públicos, exige conhecimento dos servidores para satisfazer as demandas que surgem atodo momento.Em razão da inserção de novos procedimentos oriundos dessa normatização contábil ede outros fatores motivadores de mudanças, desponta um cenário competitivo imposto pelaforça política da sociedade e o poder dos Tribunais de Contas, em que, o ente público,necessita de informação para cumprir sua missão.O acesso à informação, normalmente, é limitado ao servidor público, por questõesadministrativas, estrutura física, sobrecarga de serviço e diversidade de fontes. Essas barreiraspodem ser superadas com a disponibilização de canal único, que funcione como um filtro nacaptação e distribuição das informações de acordo com cada realidade e de forma precisa.As informações de natureza contábil e jurídicas relacionadas a licitações e contratospodem ser obtidas por meio de um serviço sistematizado e interativo de informação, noformato de informativo online e impresso, que reúne Pareceres, Doutrinas, Legislações eDecisões de Tribunais de Contas do Espírito Santo e também de outros Estados, além de Decisões na esfera judicial que de alguma forma impactam a tomada de decisões no setor público.