InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Empresa Especializada em Tributos Municipais para realização de prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Tributária, para atender as necessidades do Setor de Tributação da Secretaria Municipal de Finanças do Município de Jaguaré.

MUNICIPIO DE JAGUARE · PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ

Valor estimadoR$ 168.000,00
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Dados da publicação

Compra000010Controle PNCP27744184000150-1-000054/2026Processo006875/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE JAGUARECNPJ do órgão27744184000150Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉLocalJaguaré/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/05/2026, 17:10

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

A contratação de serviços de consultoria e assessoria tributária especializada é necessária para apoiar aAdministração Municipal na análise, recuperação e otimização das receitas próprias do Município de Jaguaré/ES,bem como na interpretação e aplicaçã